AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2026 – Prefeitura Municipal de Bonito

Autorizo a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art.74, inciso V, da lei nº 14.133/2021, conforme documentos anexados aos autos e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto a locação de imóvel destinado ao funcionamento do Projeto Garoto Cidadão por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Município de Bonito/MS.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações do art. 72, inciso VIII, contidas na Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2026

FAVORECIDO: LOJA MAÇONICA GONÇALVES LEDO N° 16

CNPJ: 15.462.013/0001-50

VALOR DA LOCAÇÃO: Valor total de R$ 51.055,44 (cinquenta e um mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a serem pagos em parcelas mensais no valor de R$ 4.254,62 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

PRAZO DA LOCAÇÃO: 12 (doze) meses.

Bonito-MS, 25 de maio de 2026.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.