Ubatuba participa de curso do TCE-SP sobre Lei de Licitações – Prefeitura Municipal de Ubatuba

A equipe de Licitações, Contratos e Compras da Prefeitura de Ubatuba participou da formação “QualificAÇÃO: Lei de Licitações”, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nesta quinta-feira, 30. 

O curso foi oferecido no plenário da Câmara de Vereadores de São José dos Campos, e em outros cinco polos no estado: São Paulo, Bauru, Barretos, Birigui e Praia Grande. O evento foi realizado presencialmente e com transmissão pela internet. 

A abertura dos trabalhos contou com a presença do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli. Dentre os assuntos abordados na capacitação, que teve duração de oito horas, constaram palestras sobre a análise detalhada da redação da lei federal e principais inovações na legislação, planejamento estratégico de contratações e orientações práticas, bem como a jurisprudência do TCE-SP com a apresentação dos entendimentos, súmulas e apontamentos emitidos pela corte de contas do Estado. 

Foram oferecidos casos práticos e informações relevantes sobre licitações e contratos administrativos, bem como a condução de processos de contratação. 

“O cumprimento de todas as normas e leis que garantem a transparência é fundamental. Por isso, a participação de eventos como este, oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado, é ponto vital para o bom gerenciamento do bem público, e estamos sempre apoiando iniciativas como esta para um melhor atendimento à população”, afirmou o secretário de Administração de Ubatuba, Odirley Gil de Souza. 

Participaram também prefeitos, secretários municipais, diretores e servidores estaduais e municipais de cidades da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e outras regiões. 

Sobre a Nova Lei

A formação teve como objetivo capacitar e qualificar gestores e servidores públicos acerca das normas da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), que entrou em vigor no ano de 2023. 

Dentre os pontos, estão a simplificação das modalidades de licitação, reduzindo para cinco tipos: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo, a inversão de fases (em que as propostas e lances são apresentados e julgados ante da habilitação dos proponentes), além da introdução da matriz de riscos e a exigência de um Plano Anual de Contratações (PAC), com base nas necessidades identificadas.